Governo planeja usar verba de multa para reduzir pedágio
por Jornal Folha de São Paulo - Alencar Isidoro
Contratos de rodovias federais com gestão privada preveem essa possibilidade. Proposta diz respeito à arrecadação com multas aplicadas pelos radares de velocidade;especialistas divergem sobre legalidade.
O Governo Lula (PT) planeja repassar a arrecadação com multas de trânsito de radares às concessionárias de rodovias federais - e,com isso, fazer ajustes contratuais que reduzam ou evitem reajustes pedágio.
Essa possibilidade consta dos contratos que repassaram 2.600 km de estradas do páis à gestão privada e que começaram a valer há um ano e meio.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) confirma a intenção de adotar a medida,que pode atingir rodovias como Régis Bittencourt e Fernão Dias,mas não dá prazo.
A primeira etapa para que a proposta saia do papel é a implantação dos radares de controle da velocidade pelas próprias concessionárias federais - provalvemente em 2010.
Um total de 177 equipamentos já deveria estar funcionando, mas a ANTT prorrogou a exigência sob a justificativa de fazer estudos mais completos.
O plano de repassar a receita de multas às concessionárias é controverso,mais ainda com a intenção de interferir na tarifa de pedágio - "com vistas à modicidade tarifária" e ao " reequilíbriu econômico-financeiro".
Os contratos de concessão de rodovias federais preveem reajuste anual do pedágio,com base no IPCA(índice oficial de inflação,calculado pelo IBJE).
"Não somos contra a penalização do usuário que infrigiu a lei. Mas esse dinheiro tem que ser usado pelo poder público para melhorar a segurança viária. Repassar para a empresa pode abrir a margem para questionamentos sobre a indústria da multa", critica Luiz Arthur Cane, do Movimento Brasileiro de Motociclistas - categoria que também paga pedágio na malha federal concedida. Advogados ouvidos pela Folha fazem avaliações diferentes sobre a proposta do governo.
José Almeida Sobrinho avalia haver "um desvirtuamento de finalidade" da arrecadação com multas - que, afirma ele, tem que ser destinada a "projetos específicos" do trânsito. Para Cyro Vidal, entretando, não há problema legal.
Ele interpreta que a tarifa de pedágio é paga para prover uma via segura, sinalizada e fiscalizada. E que, por isso, a ultilização da verba das multas para subsidiála atende à exigência de investir em ações como sinalização e educação de trânsito.
O repasse às concessionárias afirma a ANTT, pode ser realizado não apenas como forma de "manter a modicidade tarifária" como também com exigências "que melhoram a segurança" viária, como obras, campanhas e projetos que não eram previstos inicialmente nos contratos. "Não existe desvirtuamento de função pois sempre se procurará aumento da segurança", diz a ANTT.
Contratos de rodovias federais com gestão privada preveem essa possibilidade. Proposta diz respeito à arrecadação com multas aplicadas pelos radares de velocidade;especialistas divergem sobre legalidade.
O Governo Lula (PT) planeja repassar a arrecadação com multas de trânsito de radares às concessionárias de rodovias federais - e,com isso, fazer ajustes contratuais que reduzam ou evitem reajustes pedágio.
Essa possibilidade consta dos contratos que repassaram 2.600 km de estradas do páis à gestão privada e que começaram a valer há um ano e meio.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) confirma a intenção de adotar a medida,que pode atingir rodovias como Régis Bittencourt e Fernão Dias,mas não dá prazo.
A primeira etapa para que a proposta saia do papel é a implantação dos radares de controle da velocidade pelas próprias concessionárias federais - provalvemente em 2010.
Um total de 177 equipamentos já deveria estar funcionando, mas a ANTT prorrogou a exigência sob a justificativa de fazer estudos mais completos.
O plano de repassar a receita de multas às concessionárias é controverso,mais ainda com a intenção de interferir na tarifa de pedágio - "com vistas à modicidade tarifária" e ao " reequilíbriu econômico-financeiro".
Os contratos de concessão de rodovias federais preveem reajuste anual do pedágio,com base no IPCA(índice oficial de inflação,calculado pelo IBJE).
"Não somos contra a penalização do usuário que infrigiu a lei. Mas esse dinheiro tem que ser usado pelo poder público para melhorar a segurança viária. Repassar para a empresa pode abrir a margem para questionamentos sobre a indústria da multa", critica Luiz Arthur Cane, do Movimento Brasileiro de Motociclistas - categoria que também paga pedágio na malha federal concedida. Advogados ouvidos pela Folha fazem avaliações diferentes sobre a proposta do governo.
José Almeida Sobrinho avalia haver "um desvirtuamento de finalidade" da arrecadação com multas - que, afirma ele, tem que ser destinada a "projetos específicos" do trânsito. Para Cyro Vidal, entretando, não há problema legal.
Ele interpreta que a tarifa de pedágio é paga para prover uma via segura, sinalizada e fiscalizada. E que, por isso, a ultilização da verba das multas para subsidiála atende à exigência de investir em ações como sinalização e educação de trânsito.
O repasse às concessionárias afirma a ANTT, pode ser realizado não apenas como forma de "manter a modicidade tarifária" como também com exigências "que melhoram a segurança" viária, como obras, campanhas e projetos que não eram previstos inicialmente nos contratos. "Não existe desvirtuamento de função pois sempre se procurará aumento da segurança", diz a ANTT.
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postado por Jovi @ 16:27
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