Justiça dá prazo de 90 dias para nova licitação veicular

por MARCELO GODOY - Agência Estado

A Justiça considerou que a manutenção do atual contrato para a inspeção veicular da Prefeitura de São Paulo com a Controlar é "uma temeridade por serem muito graves os vícios". A liminar da 11ª Vara da Fazenda Pública lista 27 irregularidades no caso. Foi com base nessas irregularidades que a Justiça mandou realizar nova licitação em até 90 dias.

Escolhido seu vencedor, o contrato com a Controlar deve ser rescindido tão logo a nova empresa "se encontre apta a executar o serviço". "Não cabe suspender a prestação do serviço por significar relevante instrumento de controle da poluição ambiente, com evidentes benefícios à saúde de todos os que circulam por este município."

A perda do contrato com a Prefeitura deve significar o fim da Controlar, empresa constituída apenas para cuidar da inspeção veicular. Em sua ação, o Ministério Público Estadual afirma que a concessionária não tinha capacidade técnica e financeira para assumir a inspeção, além de ter sido já condenada por improbidade, o que a impediria de ser contratada pelo Poder Público. 

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