Em SP, 483 mil terão de pagar multas de outros Estados
por AE - Agencia Estado
SÃO PAULO - Para fazer licenciamento, os proprietários de 483 mil veículos registrados no Estado de São Paulo precisam pagar, sem desconto, quase 850 mil multas aplicadas e não-pagas desde 2004. São R$ 109,5 milhões em infrações cometidas em outras unidades da federação e em trechos paulistas de rodovias federais que, até ontem, não impediam a regularização desses automóveis. As pessoas que não quitarem as dívidas também não conseguirão transferir os veículos.
A cobrança começou a ser feita ontem pela Secretaria de Estado da Fazenda, que recebeu no sábado a base de dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). O sistema, implementado em 2004, é necessário para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Bahia, por exemplo, cobre os proprietários paulistas. O mesmo sistema vale, no Estado, para a Polícia Rodoviária Federal, segundo a pasta.
Automóveis paulistas tiveram, até 30 de julho, 1,64 milhão de infrações cadastradas no Renainf. Entre elas estão as 850 mil que os proprietários não quitaram mesmo quando cobrados pelos órgãos autuadores (como, no exemplo, o Detran baiano). Agora, a Fazenda tem como bloquear o licenciamento do veículo que tem dívidas "estrangeiras" ou da PRF. Até ontem, só as de dentro do Estado tinham tal poder.
Para consultar se seu veículo está entre os 483 mil com dívidas desse tipo, o proprietário deve consultar o site da Secretaria da Fazenda. Os infratores não terão desconto - normalmente de 20% para quem paga em 30 dias após ser notificado -, pois as 850 mil multas já estão vencidas, segundo Marcos Ivan Marcheti, diretor-adjunto de Arrecadação da Fazenda. "Mas também não há acréscimo. O proprietário paga o valor de face", ressalta.
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CET de SP Sugere Instalação de Placas Dianteiras em Motos
por MBPress
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-SP) propôs em Brasília que sejam instaladas placas dianteiras em motocicletas para facilitar a fiscalização. A idéia foi encaminhada à deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora de projeto que prevê mudanças no Código Brasileiro de Trânsito.
A atual legislação dispensa a instalação de placas dianteiras em veículos de duas ou três rodas. A proposta da CET é revogar o texto e a deputada já está analisando a sugestão.
Segundo reportagem do "Jornal da Tarde", a assessoria de imprensa da parlamentar respondeu que será difícil implantar esta alteração porque os modelos que estão em circulação não dispõem de espaço para fixar nova placa e a indústria automobilística demoraria a se adaptar.
Se a mudança for aceita, será submetida à audiência pública e à votação em três comissões antes de chegar ao plenário.
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A solução é multar? Quem?
por Diego Zanchetta e Rodrigo Brancatelli, de O Estado de S. Paulo
Solução é multar, educar e investir, dizem especialistas
No mundo, acidentes fazem 1,2 milhão de vítimas todo ano; são 34 mil só no Brasil, segundo a OMS
Pelas contas da Organização Mundial de Saúde (OMS), morrem no trânsito cerca de 1,2 milhão de pessoas por ano no mundo todo. São 34 mil só no Brasil, o equivalente a 85 Boeings 747 lotados. A escalada da guerra no trânsito só tende a piorar - seguindo essa trilha das estatísticas, o trânsito será a terceira causa de mortes em São Paulo e no resto do País por volta de 2020, daqui a apenas 12 anos. Para tentar ajudar a frear essas estatísticas, o Estado convidou cinco especialistas para apontar idéias.
1. Multar mais e ter fiscalização aleatória
Segundo a CET, 4 entre 5 carros não levam nenhuma multa em um ano. Estudo divulgado em 2006 mostra ainda que a companhia só consegue multar 1 a cada 17 mil infrações. É pouco, muito pouco, para quem quer coibir abusos e educar a população. A cidade tem atualmente cerca de 2 mil marronzinhos - bem abaixo do necessário, segundo especialistas - e apenas 367 radares/equipamentos, o mesmo número de equipamentos de cidades como Campinas ou Santos. Há três anos, o consultor Horácio Figueira ofereceu de graça ao governo plano de fiscalização aleatória, medida que pode ser adotada em curto prazo mesmo sem contratação de mais agentes. Nesse plano, marronzinhos seriam distribuídos por São Paulo por sorteio em computador. "O motorista não pode saber onde o fiscal vai estar. Se o motorista acha que ele pode ser multado, ele não comente a infração, isso é mais do que óbvio. Mas hoje ele conhece direitinho onde vai estar o marronzinho. A CET só monitora 6% do viário. Com a fiscalização aleatória, um dia ia ter um marronzinho na esquina de casa, perto da padaria, em qualquer lugar... Aí eu quero ver não usar cinto, correr, falar ao celular."
2. Tapar buracos e pintar faixas nas ruas
Pequenas soluções podem trazer grandes resultados. Quem prova é a matemática. Em 2007, seguindo análise feita pela CET de 284 mortes no trânsito, 14% dos casos tinham como fator contribuinte o estado da via. Além disso, 70% dos pedestres mortos estavam andando fora da faixa de pedestres. Na quinta-feira, por exemplo, duas crianças foram atropeladas perto de uma escola municipal na esquina da Rua Estado do Amazonas com a Avenida da Barreira Grande, em São Mateus, zona leste. O motivo: simplesmente não há semáforo nem faixa de pedestre, mesmo com o grande número de crianças que atravessam no local. "Um único buraco na Radial Leste ou na 23 de Maio também pode significar a morte de um motoboy", alerta o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal.
3. Investir em campanhas de educação
O Código de Trânsito Brasileiro prevê no artigo 76 que "a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus". "Cite um colégio de São Paulo que tenha aula de trânsito depois do ensino fundamental que eu troco meu nome", diz o presidente da Comissão de Trânsito da OAB. Como ele explica, os congestionamentos paulistanos têm o efeito perverso de impor a lei da vantagem. "Não adianta só ter Semana Nacional do Trânsito nem educar só as criancinhas na pré-escola. É preciso educar pais, motoboys, todo mundo que mata e morre no trânsito."
4. Criar faixas exclusivas para bicicletas
"Enxergar" o ciclista ainda é exercício de cidadania pouco praticado por motoristas. "Deveriam existir mais faixas exclusivas. E campanhas educativas para orientar o motorista a respeitar tanto o pedestre como o ciclista", afirma Júlia Grave, do Laboratório de Estudos do Movimento do Hospital das Clínicas. A capital tem apenas 23,5 quilômetros de ciclovias ante 625 km em Berlim, 379 km em Paris, 400 km em Amsterdã e 300 km em Bogotá e Copenhague. Pior: as melhores ciclovias paulistanas ficam em parques, que concentram 19 quilômetros. As de rua, como nas Avenidas Sumaré e Faria Lima, estão inoperantes e em péssimas condições. Um alento é que pela primeira vez numa eleição municipal investimentos em ciclovias estão nos projetos de pelo menos quatro candidatos - Marta, Kassab, Alckmin e Soninha prometem ampliar ciclovias.
5. Tirar da rua carros e motos em más condições
Das 700 ocorrências a que a CET atendeu diariamente em 2007, mais da metade referia-se a veículos quebrados. O bloqueio de uma única faixa na Marginal do Tietê por apenas 15 minutos provoca, em média, 3 quilômetros de fila. Segundo o Denatran, cerca de 73% da frota do País tem mais de dez anos. A Inspeção Técnica Veicular, prevista desde 1997, quando foi lançado o novo Código de Trânsito Brasileiro, é um meio de retirar esses carros de circulação. O início das inspeções para verificar nível de emissão de poluentes começa em maio de 2009. Entre os 6.706 veículos movidos a diesel que passaram neste ano pelo teste, metade apresentou algum tipo de problema, como emissão em excesso de poluentes. "O governo do Estado teria de estender a medida e implantar a inspeção nas cidades vizinhas", defende Lucila Lacreta, do Movimento Defenda SP.
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Queda de moto, queda de moto, queda de moto...
por Naiana Oscar, do Jornal da Tarde
Sábado é o mais violento e tem 20% dos acidentes com morte
Enquanto nas segundas de 2007 a média de acidentes com vítimas foi de 69, aos sábados o número pulou para 88
SÃO PAULO - Nas madrugadas dos fins de semana, bombeiros, médicos e PMs costumam se despedir, depois de uma ocorrência, com um "até daqui a pouco". Eles têm a certeza de que se encontrarão em breve num outro acidente de trânsito. As estatísticas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostram que isso vai além de mera intuição. Nos fins de semana, são registrados, em média, 11,3 acidentes com mortes na capital paulista. Sábado é o dia mais violento: concentra 20% desse tipo de ocorrência e quase metade é registrada na madrugada.
No início da noite de sexta-feira, os acidentes começam a aparecer no sistema que registra os chamados do resgate: atropelamento no Itaim Paulista, colisão entre autos em Perus, queda de moto, queda de moto, queda de moto... "Os motoqueiros quase monopolizam nossos serviços", diz o sargento Celso Oliveira, de 42 anos, com os olhos fixos na tela do computador, instalado numa guarita do quartel da Casa Verde, na zona norte.
Mas não foi dali que veio o chamado do primeiro acidente que a reportagem acompanharia naquela noite da semana passada. Eram 22h50 quando um motorista avisou: "Tem um motoqueiro caído na frente da Federação Paulista de Futebol." Toca a sirene e em 3 minutos a viatura está na Avenida Marquês de São Vicente, apesar do congestionamento.
No chão, a estudante Tatiana, de 20 anos, carona do namorado, Willian, de mesma idade. Eles tinham saído da faculdade e pretendiam ir para casa, mas um carro teria fechado a moto e os dois caíram. Tatiana gritava desesperadamente cada vez que era examinada pela equipe. Sentia dores no joelho e na mão esquerda. Enquanto Willian caminhava de um lado para outro, perdido. "O que é que eu faço?", chegou a perguntar mais de uma vez aos bombeiros. Como não foi nada grave, às 23h15 o trânsito já estava liberado e Tatiana seguia de ambulância para o hospital.
Embora no início da noite fosse unanimidade entre a equipe da Casa Verde que a madrugada de sábado seria de muito trabalho (como sempre), esse acidente foi o único que eles atenderam até o fim do turno. O sargento justificou: "Está frio e não é semana de pagamento."
Já na zona sul, esses fatores não foram tão decisivos. Entre 3h20 e 4 horas, a equipe do Corpo de Bombeiros do Capão Redondo atuou em dois acidentes graves. Na Estrada do Campo Limpo, um automóvel, em alta velocidade, bateu num poste e dois homens ficaram presos nas ferragens. O motorista chegou a ficar inconsciente e o passageiro teve fratura exposta. Perto dali, o motociclista Marcos Barros Vilar, de 33 anos, atropelou um cachorro e caiu na calçada. Foi levado para o Hospital das Clínicas com traumatismo craniano - "provavelmente porque levava o capacete no braço", disse um dos bombeiros. "Sexta, sábado e domingo são os dias em que o pessoal sai de casa para se matar."
Enquanto nas segundas-feiras de 2007 a média de acidentes com vítimas foi de 69, aos sábados o número pulou para 88 e aos domingos, para 74. Segundo o diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), José Montal, a incidência maior de acidentes resulta de uma soma perigosa: pouca visibilidade associada à privação do sono e ao consumo de álcool. Além disso, por serem noites de balada, grande parte dos condutores é jovem (e inexperiente). Outro detalhe apontado por Montal é que jovens juntos no mesmo veículo tiram a atenção do motorista e estimulam a transgressão das regras de trânsito. "O jovem ao volante é um risco para os outros e para si. O grande desafio é tornar o discurso de conscientização eficiente para que ele mude seu comportamento."
Dos acidentes com mortes registrados entre sábado e domingo, 40% são atropelamentos. Nos dias de semana, 7 em cada 10 mortes de pedestres ocorrem entre 7 e 20 horas. Nos fins de semana, essa mesma proporção vale para o período das 17 às 5 horas. Os carros em alta velocidade e a falta de visibilidade aumentam os riscos para o pedestre. "Ele vê o farol e tem a falsa impressão de que também está sendo visto", diz o presidente da Associação Brasileira de Pedestres, Eduardo Daros. "De certa forma, o congestionamento dá segurança para quem anda a pé."
Os especialistas em segurança de tráfego acreditam que as estatísticas de 2008, porém, trarão uma redução no número de mortes e de acidentes, por conta da lei seca, em vigor desde julho. "A estimativa é de que os índices caíam em torno de 30%", disse Montal. Em São Paulo, a fiscalização da Polícia Militar é intensificada entre quinta-feira e domingo. No último fim de semana, das 368 pessoas submetidas ao teste do bafômetro, 17 foram autuadas por dirigir sob efeito de álcool.
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São Paulo ganhará 182 novos radares
por Diego Zanchetta e Rodrigo Brancatelli - Estadão
Até o fim do ano, mais 182 - 175 fixos, 13 móveis e 60 Leitores Automáticos de Placas - se juntarão aos atuais 367
SÃO PAULO - A Secretaria Municipal de Transportes garante que está aumentando a fiscalização com novos radares. Até o fim do ano, mais 182 - 175 fixos, 13 móveis e 60 Leitores Automáticos de Placas - se juntarão aos atuais 367. Segundo a Assessoria de Imprensa, também já há campanhas educativas que atingem 1,5 milhão de pessoas por mês e uma iniciativa para diminuir o número de acidentes com motociclistas: o Selo Trânsito Seguro, voltado a empresas de entrega de pequenas cargas ou que operem com frotas de motocicletas. Só recebe a certificação aquelas que adotam práticas eficientes de gestão de segurança.
A inscrição é voluntária e gratuita. No ano passado, 52 empresas tentaram conseguir o selo e 41 foram certificadas, atingindo uma frota de cerca de 4.200 motocicletas, entre as 600 mil que circulam na cidade. A expectativa da Secretaria é de que, até o fim deste ano, cerca de 30 mil motofretistas estejam em empresas credenciadas. Procurado desde a semana passada para comentar os números de acidentes, o secretário Alexandre de Moraes não quis dar entrevista.
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No trânsito, torpedo é 'mais perigoso do que dirigir bêbado'
por Estadão/BBC
Pesquisa avaliou o impacto da leitura e envio de torpedos na capacidade dos motoristas.
A troca de torpedos pelo celular na direção atrapalha mais os motoristas do que se estivessem sob o efeito de álcool ou drogas, sugere um estudo publicado nesta quinta-feira em Londres.
A pesquisa, conduzida por especialistas da RAC Foundation, que trabalha com segurança dos motoristas, em parceria com o Laboratório de Pesquisas do Trânsito (TRL, na sigla em inglês), foi realizada a partir da análise de 17 motoristas com idade entre 18 e 24 anos.
Os pesquisadores usaram simuladores de direção no trânsito para avaliar o impacto que escrever ou ler torpedos exerce no modo como os motoristas dirigem.
Segundo os resultados, as reações dos motoristas foram 35% mais lentas quando dirigiam enquanto escreviam ou liam mensagens de texto pelo celular.
Além disso, a capacidade de controle no volante foi prejudicada em 91% e a habilidade em manter a distância com relação aos outros carros também caiu.
Pior que o álcool
De acordo com o estudo, o impacto dos torpedos nos motoristas é maior do que o provocado por drogas ou álcool.
Resultados de pesquisas anteriores haviam demonstrado que as reações ficavam cerca de 21% mais lentas entre motoristas que dirigiam sob o efeito da maconha e 12% mais lentas entre os motoristas que haviam bebido além do limite considerado legal na Grã-Bretanha.
Segundo os pesquisadores, em situações reais de trânsito, esses efeitos aumentariam de forma significativa o risco de acidentes.
"Quando trocam torpedos, os motoristas são distraídos ao tirar a mão do volante para usar o celular, ao tentar ler textos pequenos no visor do celular e ao pensar em como escreverão suas mensagens", diz Nick Reed, pesquisador do TRL.
Ele explica ainda que "essa combinação de fatores resulta em uma diminuição na capacidade de reação e de controle do veículo que colocam o motorista em um risco maior do que se estivesse consumido álcool no limite legal para direção."
Alerta
Os pesquisadores da RAC Foundation decidiram avaliar o impacto dos torpedos na direção depois que um estudo realizado no início do ano revelou que a prática do envio e leitura de mensagens no volante é comum entre os motoristas britânicos.
A pesquisa, pesquisa realizada pela TRL no início do ano com cerca de 3 mil motoristas, revelou que 48% assumiram que enviam e recebem torpedos enquanto dirigem.
Depois de avaliar o impacto dos torpedos na direção, os pesquisadores pedem um investimento urgente do governo em uma campanha para educação no trânsito direcionada a alertar os motoristas sobre os riscos de enviar ou ler torpedos na direção.
O diretor da RAC Foundation, Stephen Glaister, afirma que na opinião da maioria dos participantes do estudo, dirigir bêbado era a prática mais perigosa no trânsito.
"No entanto, os resultados mostram que o motorista que envia torpedos enquanto dirige é muito mais incapacitado do que aquele que bebeu além do limite legal de álcool", disse Glaister.
"Nenhum motorista responsável bebe e dirige. Precisamos garantir que os acostumados em enviar e ler torpedos entendem que essa prática é uma das mais arriscadas que alguém pode ter enquanto dirige um automóvel", conclui.
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Embriaguez pode anular seguro do carro, define STJ
por CAROLINA RUHMAN - Agencia Estado
SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que embriaguez passa a ser uma agravante no risco do seguro do carro, o que pode provocar o não pagamento em caso de acidente. Durante julgamento de um processo, a Terceira Turma do STJ não aceitou um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que excluiu o prêmio de um segurado por causa da embriaguez. A decisão vem na esteira da promulgação da Lei Seca, que impõe multas e penalidades aos motoristas que forem flagrados dirigindo embriagados.
De acordo com informações do site do STJ, a decisão se baseia na lógica da agravante do risco, segundo a qual tanto segurado quanto segurador são obrigados a manter boa-fé e veracidade ao fazer o contrato. Segundo o tribunal, a seguradora não pode suportar riscos de fato ou situações que agravam o seguro, especialmente quando o segurado "não cumpriu com o dever de lealdade".
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