Promotoria quer derrubar 141 mil multas por inspeção veicular em SP
por Marcelo Godoy, Renato Machado e Rodrigo Burgarelli - O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) contesta a legalidade e quer derrubar a multa de R$ 550 aplicada pela Prefeitura de São Paulo aos motoristas que não fazem a inspeção veicular. Desde 6 de dezembro, radares escondidos pela cidade multam carros flagrados em situação irregular. Em sete meses, a Prefeitura aplicou 141,7 mil autuações ambientais por causa da inspeção ou uma multa a cada dois minutos na cidade.
Do jeito que a Prefeitura multa atualmente, os motoristas pagam mais do que deveriam (R$ 550), mas seus veículos não ficam apreendidos, continuando a poluir a cidade. O MPE defende que exista a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e carro apreendido para regularização.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo quer ainda que todos os motoristas que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura. Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. A promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a ilegalidade das autuações. A pasta informou que vai prestar "todos os esclarecimentos ao MPE".
Caso a Prefeitura mantenha as multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça. A ameaça que paira sobre as autuações é mais um imbróglio envolvendo a inspeção veicular na capital. O Estado revelou em agosto estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) que mostrou desequilíbrio econômico no contrato entre Controlar - concessionária do serviço - e Prefeitura. Para resolver o problema, a tarifa atual teria de ser reduzida de R$ 61,98 para R$ 49,30, medida defendida pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido).
Ilegais. Na notificação assinada pelo promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, o MPE afirma que a legislação municipal em que se baseia a multa de inspeção é inválida desde 1998, quando foi sancionado o CTB.
A primeira lei municipal que trata de inspeção veicular é a 12.157, do ex-prefeito Paulo Maluf, aprovada em 1996. Essa norma criou a multa municipal para quem circula com carro sem certificação ambiental. O MPE, porém, entende que ela foi revogada com a sanção do CTB - lei federal que "tratou da matéria de forma integral", não sobrando espaço para o município criar punições.
Assim, toda a legislação municipal posterior sobre o tema também seria ilegal - entre elas, a lei de 2008, de autoria de Kassab, que determinou a multa de R$ 550, um decreto e uma portaria de 2010 que estabelecem as normas de fiscalização.
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SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual (MPE) contesta a legalidade e quer derrubar a multa de R$ 550 aplicada pela Prefeitura de São Paulo aos motoristas que não fazem a inspeção veicular. Desde 6 de dezembro, radares escondidos pela cidade multam carros flagrados em situação irregular. Em sete meses, a Prefeitura aplicou 141,7 mil autuações ambientais por causa da inspeção ou uma multa a cada dois minutos na cidade.
Do jeito que a Prefeitura multa atualmente, os motoristas pagam mais do que deveriam (R$ 550), mas seus veículos não ficam apreendidos, continuando a poluir a cidade. O MPE defende que exista a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e carro apreendido para regularização.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo quer ainda que todos os motoristas que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura. Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. A promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a ilegalidade das autuações. A pasta informou que vai prestar "todos os esclarecimentos ao MPE".
Caso a Prefeitura mantenha as multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça. A ameaça que paira sobre as autuações é mais um imbróglio envolvendo a inspeção veicular na capital. O Estado revelou em agosto estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) que mostrou desequilíbrio econômico no contrato entre Controlar - concessionária do serviço - e Prefeitura. Para resolver o problema, a tarifa atual teria de ser reduzida de R$ 61,98 para R$ 49,30, medida defendida pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido).
Ilegais. Na notificação assinada pelo promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, o MPE afirma que a legislação municipal em que se baseia a multa de inspeção é inválida desde 1998, quando foi sancionado o CTB.
A primeira lei municipal que trata de inspeção veicular é a 12.157, do ex-prefeito Paulo Maluf, aprovada em 1996. Essa norma criou a multa municipal para quem circula com carro sem certificação ambiental. O MPE, porém, entende que ela foi revogada com a sanção do CTB - lei federal que "tratou da matéria de forma integral", não sobrando espaço para o município criar punições.
Assim, toda a legislação municipal posterior sobre o tema também seria ilegal - entre elas, a lei de 2008, de autoria de Kassab, que determinou a multa de R$ 550, um decreto e uma portaria de 2010 que estabelecem as normas de fiscalização.
postado por Jovi @ 14:54
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